Em reunião aberta ao público, diversos cidadãos questionaram seus direitos relativos à liberdade de expressão e proteção contra arbitrariedades. Para esclarecê -los, a assesso-ria jurídica elaborou orientações reforçando que alguns direitos possuem aplicação imedia-ta, independentemente de regulamentação. Para avaliar a compreensão, foi pedido que os servidores identificassem quais direitos fazem parte do conjunto de direitos fundamentais. Com base no caso exposto, indique a alterna-tiva correta.