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Direito Constitucional • Direitos Fundamentais • Pref. Castelo/ES • 2025
A aprovação do Habeas Corpus Act de 1679 e a subsequente Bill of Rights de 1689 representaram marcos fundamentais na limitação do poder real durante as Revoluções Inglesas. Considerando o contexto político-jurídico desses documentos e suas implicações constitucionais, analise as afirmações abaixo. I. O Habeas Corpus Act foi uma resposta direta aos abusos cometidos durante o "Popish Plot" e estabeleceu que nenhum súdito inglês poderia ser detido sem acusação formal por mais de 20 dias. II. A Bill of Rights proibiu explicitamente a manutenção de exércitos permanentes em tempos de paz sem consentimento parlamentar, uma medida diretamente relacionada aos temores sobre o exército de Jaime II. III. Ambos os documentos consolidaram o princípio da supremacia parlamentar, mas apenas a Bill of Rights estabeleceu limitações específicas sobre a sucessão real em casos de conversão ao catolicismo. IV. O Habeas Corpus Act criou o precedente legal que posteriormente influenciaria a Quarta Emenda da Constituição americana, enquanto a Bill of Rights inglesa serviu de modelo para as primeiras dez emendas constitucionais americanas. Estão corretas, apenas:
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