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Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisPref. Apiaí/SP2025

Ao longo da história, a anistia tem sido um instrumento jurídico e político utilizado em diferentes países, inclusive no Brasil, para promover a pacificação nacional em momentos de transição política ou de conflitos internos. No contexto brasileiro, a Lei da Anistia sancionada em 1979, durante o processo de abertura política após o regime militar, representou uma tentativa de reconciliação nacional. Apesar de seu papel simbólico na redemocratização, a anistia brasileira ainda é tema de debates que levantam questionamentos sobre os limites éticos e legais desse tipo de medida. Mas, afinal, o que é anistia?

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