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Direito Constitucional • Direitos Fundamentais • Pref. São José do Ouro/RS • 2025
Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Está CORRETO o que se afirma:
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