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Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisFundação Renascer/SE2025

Um grupo de moradores de uma comunidade periférica organizou um protesto pacífico em praça pública contra a demora na implementação de serviços básicos. Durante a manifestação, exibiram faixas, utilizaram carros de som e interromperam parcialmente o tráfego da via local por algumas horas. A polícia foi acionada e, ao chegar, dispersou o grupo com uso de gás lacrimogêneo, alegando perturbação da ordem pública e ausência de autorização prévia. Os líderes do movimento foram detidos por desobediência e dano ao patrimônio público, em razão de pichações feitas em muros da prefeitura local. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a análise correta da situação.

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