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Direito Constitucional • Direitos Fundamentais • Prefeitura de São José do Campestre - RN • 2025
O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
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