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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • PROGESP/UFRGS • 2013
À luz da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal. II - É livre a manifestação do pensamento, ainda que anônima. III - Só em caso de emergência nacional o Presidente da República poderá obrigar o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob imediata pena de trabalhos forçados. Quais estão corretas?
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