Voltar para questões
Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Polícia Civil/MG • 2013
A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.