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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Câmara de Goiânia/GO • 2018
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
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