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Direito ConstitucionalDireitos E Garantias FundamentaisPref. Santa Helena/SC2019

A participação popular na gestão pública é considerada um pressuposto do sistema democrático -participativo. Porém, esse pressuposto nem sempre é concretizado, tendo em vista que a sociedade d esconhece os seus direitos e o próprio Estado deixa de cumprir sua tarefa voltada à educação, a de:

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