De acordo com o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato. Dos itens acima: