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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. São João do Oeste/SC • 2019
Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:
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