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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Estreito/MA • 2022
De acordo com o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo”: 1. Em caso de flagrante delito ou desastre. 2. Para prestar socorro. 3. Por determinação judicial, durante dia ou à noite. 4. Por determinação judicial, durante o dia. Assinale a alternativa que contém os itens corretos:
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