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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Boituva/SP • 2022
Segundo a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade: Exceto:
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