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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Câmara de Alto Paraíso/RO • 2024
O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se aplica a informações cujo sigilo seja imprescindível à:
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