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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Nova Venécia/ES • 2024
Em julho de 2023, foi assinalo pelo presidente da república o decreto sobre o controle responsável de armas. O respectivo normativo restringe o acesso a armas e modifica competências, sendo que as principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns. A afirmação acima está:
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