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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Guarujá do Sul/SC • 2024
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como 'Constituição Cidadã' por ter ampliado significativamente os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988?
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