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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Serra da Raiz/PB • 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indi- víduo, ninguém nela podendo penetrar sem consenti- mento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia , por determinação:
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