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testes-anteriores • Fiscal De Vigilancia Sanitario • Pref. Andradas/MG • 2019
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:“_________ é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de políciado Estado. Mais resumidamente, o __________ é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. ”Assinale a alternativa que corresponde a expressão que preenche corretamente as duas lacunas no texto:
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