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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Matinhas/PB • 2024
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - /Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de A Era dos Direitos Celso Lafer . – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier , 2004. – 7ª reimpressão, p. 13). A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo: I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quais das afirmativas apresentam CORRET AMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988?
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