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testes-anterioresFiscal De TributosPref. Pitangueiras/SP2019

São denominados Créditos Adicionais aqueles créditos orçamentários adicionados aos que integram o orçamento em vigor. Eles aumentam as despesas públicas fixadas no orçamento do exercício; porém, para evitar o desequilíbrio do orçamento, cada solicitação de crédito adicional deve ser acompanhada da indicação dos recursos necessários para supri-los. (ANGÉLICO, 1995.)A Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 – Estima a receitae fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, dispõe que “Art. 4º: Fica autorizada a abertura decréditos _______________ para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO-2019), e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8ºda LRF e as seguintes condições: [...]”.Assinale a única modalidade de crédito adicional que é possível estar incorporada à Lei Orçamentária e que completa corretamente o artigo anterior.

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