Em consonância com a Lei 8.137 de 90, que defini crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de 2(dois) a 5 (cinco) anos, e multa, mediante as condutas descritas abaixo, exceto.