Em conformidade com a Constituição Federal, e demais normas vigentes, é de competência dos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Sobre o ITBIM –Imposto Sobre Transmissão de “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis, é correto afirmar.