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testes-anterioresFiscal De TributosPref. Apodi e Itaú/RN2019

De acordo com a Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de 2013, sobre a Administração Tributária, é correto afirmar:

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