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testes-anterioresFiscal De Obras E PosturasPref. Chapecó/SC2019

De acordo com a Lei nº 8. 429/1992, analisar a sentença abaixo:Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).A sentença está:

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