As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as(os):