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testes-anteriores • Fiscal De Meio Ambiente • Pref. São Borja/RS • 2019
As empresas que, pelo tipo de atividade que realizam, causem poluição ambiental e que já estejam em funcionamento à data da Lei Orgânica terão o prazo improrrogável de quantos anos a contar da respectiva notificação pelo Poder Público Municipal para instalação de equipamentos antipoluentes, sob pena de cassação do alvará de licença até o cumprimento desta exigência?
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