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testes-anterioresFiscal De Meio AmbientePref. São Borja/RS2019

As empresas que, pelo tipo de atividade que realizam, causem poluição ambiental e que já estejam em funcionamento à data da Lei Orgânica terão o prazo improrrogável de quantos anos a contar da respectiva notificação pelo Poder Público Municipal para instalação de equipamentos antipoluentes, sob pena de cassação do alvará de licença até o cumprimento desta exigência?

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