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Direito ConstitucionalDireitos E Garantias FundamentaisPref. Barra de São Miguel/PB2024

Indique qual princípio está dentro dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 5º, inciso I da CF/88)

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