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testes-anteriores • Fiscal De Meio Ambiente • Pref. Formiga/MG • 2020
São sanções aplicáveis aos infratores da Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), isolada ou cumulativamente, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, EXCETO:
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