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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Coqueiral/MG • 2024
Paula deu à luz a um filho enquanto cumpria pena em um estabelecimento penal. Após o nascimento de seu filho, ela solicitou que lhe fossem proporcionadas as condições necessárias para amamentar e cuidar de seu filho dentro da instituição prisional. No entanto, a direção do presídio informou que não possuía instalações adequadas para permitir que ela permanecesse com o bebê e propôs que ele fosse entregue a um familiar ou a um abrigo até que ela cumprisse sua pena. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta em relação à situação.
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