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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Câmara de Horizontina/RS • 2024
A Carta Magna de 1988 promoveu a cidadania, garantindo direitos individuais e sociais. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5° da Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.
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