Voltar para questões
Direito ConstitucionalDireitos E Garantias FundamentaisPref. São Francisco de Paula/RS2024

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o(a):

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.