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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Câmara de Miraguaí/RS • 2024
Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo:I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.II. É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Estão CORRETOS:
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