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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Coqueiral/MG • 2024
Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. É garantido o direito à propriedade.II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.IV. É vedado o direito de herança.
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