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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • UNESP - São José dos Campos/SP • 2024
João, proprietário de terreno localizado próximo a um centro universitário, utilizou fogo indevidamente para limpar a área. As chamas saíram de seu controle e, antevendo que atingiriam a estrutura do centro universitário, Mário, juntamente com os seus colegas que ocupam o cargo de assistente operacional, entraram em imóvel vizinho ao de João, destruíram algumas melhorias feitas com materiais inflamáveis que havia no local e realizaram manobras para contornar o incêndio, no que foram bem-sucedidos. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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