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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • RECIPREV • 2024
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) Haverá juízo ou tribunal de exceção em caso de guerra declarada. ( ) Nenhum brasileiro, incluindo o naturalizado, será extraditado. ( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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