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Direito Constitucional • Controle De Constitucionalidade • Pref. Guabiruba/SC • 2019
No que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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