Para questionar em sede de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal, quais ações devem ser utilizadas cujos objetos desafiadores são: lei do município de Jardim de 04/10/1988, lei do município de Jardim de 06/10/1988, Lei do Estado do Ceará de 04/10/1988, Lei do Estado do Ceará de 06/10/1988, Lei Federal de 04/10/1988 e Lei Federal de 06/10/1988, respectivamente: