Voltar para questões
Direito Constitucional • Controle De Constitucionalidade • Pref. Rancho Queimado/SC • 2024
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade desses atos com a Constituição Federal. Existem diferentes sistemas e ações utilizados para esse controle. Sobre os sistemas de controle de constitucionalidade e as ações relacionadas, analise as assertivas abaixo: I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial. II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional. III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.