Voltar para questões
Direito Constitucional • Controle De Constitucionalidade • Pref. Lapa/PR • 2025
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:I. O Prefeito.II. O Deputado Estadual.III. A Mesa da Câmara Municipal.Está CORRETO o que se afirma:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.