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testes-anteriores • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Suzano/SP • 2019
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como simples portado -res de carências, responsabiliza toda sociedade pelacriação das condições necessárias ao cumprimento do novo direito. A promoção, prevenção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes são garantidos por meio da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tal política requer um conjunto articulado de ações governamentais e não--governamentais, supondo a participação da sociedade. Assim é que a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, definida no artigo 88 (VII) do ECA, é para essa política
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