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testes-anteriores • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • IFPB • 2019
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:
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