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testes-anteriores • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Mallet/PR • 2019
De acordo com o Artigo 130 do ECA, quando verificada a hipótese de maus- tratos, opressão, ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar ao agressor:
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