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testes-anteriores • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Mallet/PR • 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Com base nessa afirmação e no que estabelece o Estatuto citado, assinale abaixo situação que representa violação desses direitos:
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