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testes-anteriores • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Mallet/PR • 2019
NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e ao adolescente, a preservação:
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