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testes-anteriores • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • ISE/AC • 2021
Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que acriança e o adolescente têm direito a, EXCETO:
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