De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências”, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes”, exceto: