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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Quilombo/SC • 2019
A preocupação relacionada a água é antiga e por esse motivo existe o Programa Nacional de Educação Ambiental. Em janeiro de 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas. Sobre a referida lei é incorreto afirmar:
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