A Lei n. 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores desses resíduos e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Sobre essa lei, verifica-se o seguinte: