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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • SEMASA • 2024
Os serviços públicos de saneamento básico, são essenciais para garantir o acesso da população a condições adequadas de saúde e qualidade de vida. De acordo com a Lei nº 11.445/2007 serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. Controle social. II. Eficiência e sustentabilidade econômica. III. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais. Está correto o que se afirma em:
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